Súmula - STF159 de 13/12/1963Enunciado
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do
Código Civil.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao...
