“súmula 158 - stf” em Decisões

• Súmula - STF158 de 13/12/1963

  Enunciado Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Sup...

  • Civil
  • Direito das Coisas