Súmula - STF155 de 13/12/1963Enunciado
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição
de precatória para inquirição de testemunha.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do S...
