Súmula - STF139 de 13/12/1963Enunciado
É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de
1957, art. 58, IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de publicação
Súmula da Jurisprudência Predomin...
