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súmula 119 - stf” em Decisões

  • Súmula - STF119 de 13/12/1963

    **Enunciado** É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publ...

    • Tributário
    • Impostos de Competência dos Estados e do DF