“repouso semanal” em Legislação Federal
- Decreto77.764 de 08/06/1976
Art. 1º - São criadas, na forma do Anexo I deste Decreto, funções de confiança para a composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101 e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente da Secretaria Especial do Meio Ambiente SEMA, órgão autônomo vinculado ao Ministério do Interior.
- Decreto83.174 de 15/02/1979
Art. 1º - Fica sem efeito o enquadramento de Antônio Pestana no cargo de Tesoureiro-Auxiliar de 1ª Categoria, padrão 4-C, do antigo Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, efetuado pelo Decreto nº 72.918, de 15 de outubro de 1973 , em virtude do acórdão do Tribunal Federal de Recursos proferidos no julgamento do Recuso de Revista nº 1.242, do então Estado da Guanabara.
- Decreto57.654 de 20/01/1966
Art. 2º - l8. Os Ministros Militares deverão, no dia l6 de dezembro, considerado "Dia do Reservista", determinar a realização de solenidades nas corporações das respectivas Fôrças Armadas, visando a homenagear aquêle que, civil, foi o maior propugnador do Serviço Militar - Olavo Bilac; a despertar os sentimentos cívicos e a consolidar os laços de solidariedade camaradagem militar. Poderá ser comemorada, também, a "Semana do Reservista", incluindo aquela data.
- Decreto61.826 de 04/12/1967
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o "Colégio São José", com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 1991
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Enfermagem, com habilitações em Enfermagem Obstétrica e em Enfermagem Médico-Cirúrgica, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Médicas "Dr. José Antônio Garcia Coutinho", mantida pela Fundação de Ensino Superior de Vale do Sapucaí, com sede na Cidade Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 20 de Setembro de 1991
Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação de campo de pouso municipal e de posto de fomento florestal destinado a pesquisa e produção de mudas de plantas cítricas e tropicais, sob a supervisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
- Decreto61.885 de 11/12/1967
Art. unico - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Escola Profissional Delfim Moreira, com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Enfermagem, com habilitações em Enfermagem Obstétrica e em Enfermagem Médico-Cirúrgica, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Médicas "Dr. José Antônio Garcia Coutinho", mantida pela Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, com sede na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.