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repouso semanal” em Legislação Federal

  • Lei11.774 de 17/09/2008

    Art. 5º, §1º - Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de transporte ferroviário.

  • Lei12.602 de 03/04/2012

    Art. 1º - É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.

  • Lei7.855 de 24/10/1989

    Art. 1º, §1º - (...) § 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

    • Lei10.101 de 19/12/2000

      Lei de participação nos lucros

      Art. 6º, Parágrafo Único - O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)...

      • Lei11.907 de 02/02/2009

        Art. 301, §2º - As atividades de plantão não poderão superar 24 (vinte e quatro) horas por semana.

      • Lei5.010 de 30/05/1966

        Lei de Organização da Justiça Federal

        Art. 62, II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;...

        • Lei4.239 de 27/06/1963

          Art. 26, §4º - Ao pessoal admitido nas frentes de trabalho, de que trata êste artigo, não se aplicam as disposições do Capítulo V desta Lei, nem a obrigatoriedade da contribuição de previdência social, cabendo-lhe, entretanto, o direito ao repouso semanal remunerado e indenização por acidente no trabalho.

        • Lei5.072 de 12/08/1966

          Art. 4º, §1º - Os estabelecimentos bancários que arrecadarem o impôsto de exportação deverão recolher a Banco do Brasil S.A., para crédito em conta especial do Banco Central da República do Brasil, até o último dia útil de cada semana, o total arrecadado na semana anterior.