“repouso semanal” em Legislação Federal

Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 207, §4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei6.932 de 07/07/1981
Art. 5º, §1º - O médico residente fará jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade.
Lei6.202 de 17/04/1975
Art. 2º - Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.
Lei12.395 de 16/03/2011
repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;...
Lei6.615 de 16/12/1978
Art. 8º, VI - a jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso;...
Lei14.724 de 14/11/2023
Programa Contra Filas no INSS
Art. 32, §4º - O período de repouso remunerado:...
Lei5.811 de 11/10/1972
Art. 7º - A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Lei14.790 de 29/12/2023
Art. 23, §4º, II - 1 (uma) semana;...