“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Lei2.642 de 09/11/1955
Art. 4º, II - Zelar pela fiel observância das leis e regulamentos de Fazenda, representando ao Procurador Geral da Fazenda Nacional sempre que tenha conhecimento de sua inexata aplicação;...
- Lei12.983 de 02/06/2014
Art. 2º, §3º - O repasse de recursos do Funcap deverá observar o disposto em regulamento.
- Lei9.264 de 07/02/1996
Art. 12-d - É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)...
- Lei14.662 de 24/08/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei9.657 de 03/06/1998
Art. 21-b, §5º - Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o caput deverão comprovar a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas e 360 (trezentas e sessenta) horas, respectivamente, na forma disposta em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)...
- Lei9.991 de 24/07/2000
Art. 1º, §1º - As pessoas jurídicas referidas no caput ficam obrigadas a recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o adicional de 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre a receita operacional líquida. Regulamento (Alterado pela Lei nº 13.280, de 2016)...
- Lei12.853 de 14/08/2013
Art. 3º, Parágrafo Único - As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o ente arrecadador." "Art. 99-B As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." "Art. 100-A Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa." "Ar...
- Lei4.230 de 31/12/1920
Art. 1º - A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil é orçada em 90.707:785$, ouro, e 615.670:180$, papel, e a destinada á applicação especial em 17.731:715$, ouro, e 55.483:820, papel, que serão realizadas com o producto do que for arrecadado dentro do exercicio de 1921, sob os seguintes titulos:...