“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei12.595 de 19/01/2012
Art. 4º, X, a - anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;...
Lei12.798 de 04/04/2013
Art. 4º, X, a - anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;...
Lei9.696 de 01/09/1998
Art. 5-h, IV - suspensão do exercício da profissão; e (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)...
Lei7.703 de 21/12/1988
Art. 2º - A execução da medida prevista nesta Lei fica subordinada à prévia consignação, no Orçamento Geral da União, das dotações necessárias, assim como à criação dos cargos e empregos indispensáveis ao funcionamento da Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.
Lei4.071 de 15/06/1962
Art. 10 - Compete ao Instituto do Açúcar e do Álcool exercer a fiscalização da presente lei, mediante inspeções periódicas e lavratura das notificações e autos de infração, cujo processamento e julgamento serão regulados na forma do Capítulo III do Decreto-lei nº 3.855, de 21-2-1941 (Estatuto da Lavoura Canavieira) .
Lei13.243 de 11/01/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.341 de 29/09/2016
Art. 12, §17 - O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo f...
Lei13.182 de 03/11/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...