“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 9, II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 12, III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 86, §5° - Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 89, XIV - autorizar as aquisições de bens imóveis pelas instituições de previdência social, assim como os financiamentos por ela concedidos nos casos e nos limites estabelecidos no regulamento geral desta lei;...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 104, I, b - tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 12, §2° - Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico