“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Lei11.768 de 14/08/2008
Art. 31 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.
- Lei14.307 de 03/03/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.442 de 05/01/2007
Art. 11, §10 - No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)...
- Lei2.831 de 20/07/1956
Art. 3º - São criadas as seguintes funções gratificadas: 1 (uma) de assistente do procurador regional FG-4; 1 (uma) de auxiliar de procurador regional FG-5; e ficam extintas 1 (uma) de secretário do presidente FG-4, 1 (uma) de secretário do procurador regional FG-5, 1 (uma) de secretário do diretor geral FG-5 e 2 (duas) de secretário de diretor de serviço FG-6.
- Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 7º, §1º, b - ser de produção nacional e considerada de primeira necessidade ou de uso geral;...
- Lei154 de 25/11/1947
Art. 21 - A localização das Delegacias Secionais é da competência do diretor geral da Fazenda Nacional, cabendo-lhe, outrossim, estabelecer inspetorias mediante proposta do diretor da Divisão do Impôsto de Renda, junto às Coletorias, Alfândegas e Mesas de Rendas, encarregadas dos trabalhos do impôsto de renda e providas de pessoal lotado naquela repartição.
- Lei12.598 de 21/03/2012
Art. 8º, §7º - O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retid.
- Lei14.301 de 07/01/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...