“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei498 de 28/11/1948
Art. 73 - Todos os serviços postais e telegráficos, previstos pelas Convenções Internacionais, poderão ser postos em execução, mediante regulamento aprovado pelo Diretor Geral.
Lei13.121 de 08/05/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.257 de 08/03/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei6.804 de 07/07/1980
Art. 14 - O acusado ou, no caso de revelia, oficial que acompanhou o processo pode intepor recurso da decisão do Conselho de Disciplina, ou da solução posterior do Comandante-Geral da Corporação.
Lei4.376 de 17/08/1964
Art. 4º - Aos Médicos Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, diplomados, em escolas oficiais ou reconhecidas, Reservistas de 1º e 2º Categoria e que satisfaçam as condições previstas em Regulamento para ingresso no Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, fica assegurado o direito ao pôsto de Segundo-Tenente, da 2º Classe da Reserva do Exército, com as denominações dos respectivos quadros.
Lei13.716 de 24/09/2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.034 de 29/09/2009
Art. 2º, §6º - O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais." (NR) "Art. 37 (...)...
Lei607 de 06/01/1949
Art. 1º, d - Ministro Plenipotenciário de 2ª classe, ou Cônsul Geral;...