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“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

  • Lei6.880 de 09/12/1980

    Estatuto dos Militares

    Art. 10, §2° - A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)...

    • Lei4.504 de 30/11/1964

      Estatuto da Terra

      Art. 16, Parágrafo Único - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento.

      • Lei10.741 de 01/10/2003

        Estatuto do Idoso

        Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) O PRESIDENTE da REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...

        • Lei13.089 de 12/01/2015

          Estatuto da Metrópole

          Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...

          • governança urbana
          • legislação metropolitana
          • planejamento regional
        • Lei6.001 de 19/12/1973

          Estatuto do Índio

          Art. 41, II - a habitação, os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.

          • Lei10.257 de 10/07/2001

            Estatuto da Cidade

            Seção 1 - Dos instrumentos em geral...

            • Lei10.826 de 22/12/2003

              Estatuto do Desarmamento

              Art. 23 - A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)...

              • arma de fogo
              • porte de arma
              • cadastro de arma
            • Decreto9.847 de 25/06/2019

              Estatuto do Desarmamento

              Art. 24, §1° - O porte de arma de fogo é garantido às praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares .

              • controle armas
              • legislação desarmamento
              • política segurança