“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei4.504 de 30/11/1964
Estatuto da Terra
Art. 16, Parágrafo Único - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento.
Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) O PRESIDENTE da REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei13.089 de 12/01/2015
Estatuto da Metrópole
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- governança urbana
- legislação metropolitana
- planejamento regional
Lei6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio
Art. 41, II - a habitação, os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.
Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Seção 1 - Dos instrumentos em geral...
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 23 - A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Decreto9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
Art. 24, §1º - O porte de arma de fogo é garantido às praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares .
- controle armas
- legislação desarmamento
- política segurança
Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha