“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória1.170 de 28/04/2023
Art. 9º - Os Anexos XXVIII e XXIX à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXII e XXIII a esta Medida Provisória . Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União...
Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 5º, XIII, d - destine-se principalmente a gerar rendas, lucros ou ganhos de investimentos, ou, no caso do setor de seguros, a proteção contra um evento ou resultado particular ou geral;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 20, Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.
Medida Provisória691 de 31/08/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.721 de 28/10/1998
Art. 3º - Os procedimentos para execução desta Medida Provisória serão disciplinados em regulamento.
Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 11, II - a Advocacia-Geral da União, para as atividades relativas a apoio para triagem e tratamento de processos judiciais.
Medida Provisória852 de 21/09/2018
Art. 5º, §2º - Compete à Advocacia-Geral da União a defesa dos interesses da União referentes à eventual cobrança judicial do produto da venda dos imóveis vendidos pela Caixa Econômica Federal.
Medida Provisória521 de 31/12/2010
Art. 2º - O caput do art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2011, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União." (NR)...