“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 2011
Art. 1, I - pelas instalações portuárias terrestres localizadas no Município de Ipojuca, no Estado de Pernambuco, tais como cais, píeres de atracação, armazéns, pátios, edificações em geral, vias e passeios, e terrenos ao longo das faixas marginais, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, incorporados ou não ao patrimônio do Porto Organizado de Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros; eII - pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, nela compreendida o canal de acesso, as bacias de evolução e as áreas de fundeio.
- Decreto Não Numeradode 04 de Março de 2005
Art. 1, Parágrafo Único - O empreendimento referido no caput compreende a Linha de Transmissão em 230 kV, com extensão aproximada de 65 km, com origem na Subestação Irapé e término na nova Subestação Araçuaí 2, ambas localizadas no Estado de Minas Gerais, compreendendo, ainda, as respectivas entradas de linha, a transformação 345/230 kV - 75 MVA na Subestação Irapé, a transformação 230/138 kV - 75 MVA na nova Subestação Araçuaí 2, a nova Subestação Araçuaí 2, com módulo geral e barramentos, além das necessárias interligações de barras.
- Decreto Não Numeradode 16 de Janeiro de 1992
Art. 1 - É concedida à sociedade "EMPRESA NUESTRA SEÑORA DE LA ASUNCIÓN" COMERCIAL e INDUSTRIAL SOCIEDAD ANONIMA, com sede na cidade de Asunción, República do Paraguai, autorização para funcionar no Brasil, através de uma filial, que adotará a denominação de EMPRESA NUESTRA SEÑORA DE LA ASUNCIÓN - COMERCIAL e INDUSTRIAL SOCIEDAD ANONIMA - SUCURSAL FOZ DO IGUAÇU, tendo como objeto o transporte de passageiros e cargas, e destaque de capital social de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), consoante deliberação tomada em Reunião da Diretoria, realizada em 20 de agosto de 1991, mediante as cláusulas que ...
- Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1994
O PRESIDENTE do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista os Pareceres do Conselho Estadual de Educação do Tocantins nºs 95/91 e 132/93, conforme constam do Processo nº 23000.004764/92-61, do Ministéri...
- Decreto Não Numeradode 02 de Fevereiro de 2000
Art. 1 - O art. 1º do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) I - do Ministério das Relações Exteriores: a) titular: Representante Especial do Presidente da República para Assuntos do Mercosul (Coordenador); b) alterno: Diretor-Geral do Departamento de Integração Latino-Americana; II - do Ministério da Fazenda: a) titulares: Secretários de Assuntos Internacionais e da Receita Federal; b) alternos: Secretário-Adjunto de Assuntos Internacionais e
- Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 2001
Art. 1, XV - "Fazenda Caraíbas", com área de dois mil, trezentos e noventa e um hectares, quarenta e um ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Japaratuba, objeto dos Registros nºs AV-1-3.174, fls. 234v/235, Livro 3-B; R-1-753, fls. 60, Livro 2-C; R-1-862, fls. 174, Livro 2-C; R-2-878, fls. 190, Livro 2-C; AV-2-2.579, fls. 122v/123, Livro 3-B; 3.291, fls. 256v/257, Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Japaratuba, e R-1-2.583, fls. 62, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capela, Estado de Sergipe (Process...
- Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 2010
Art. 1, V - "Monte Líbano", com área registrada de dois mil, vinte e nove hectares, setenta e oito ares e sessenta e um centiares, e área medida de dois mil, doze hectares, cinquenta e dois ares e sessenta e quatro centiares, situado no Município de Balsas, objeto da Averbação nº AV-9-1.523, fls. 123/2, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000211/2008-93).
- Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1991
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: IRMANDADE do DIVINO ESPÍRITO SANTO, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 17.954/75); INSTITUTO ABELHINHA FACEIRA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 14.174/89-30); ASSOCIAÇÃO MADRE MARIA DE RIVIER, com sede na cidade de Abadiânia, Estado de Goiás (Processo MJ 3.852/90-91); ...