“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.455 de 03/05/1943
Art. 2º, Parágrafo Único - O desaforamento se verificará também quando o Promotor de Justiça se revelar desidioso ou incapaz, caso em que a causa será atribuída ao Procurador Regional ou a outro Promotor de Justiça, mediante portaria do Procurador Geral da República.
Decreto-Lei852 de 11/11/1938
Art. 23, §3º - Dentro do prazo improrrogável de oito (8) anos e de acordo com o Regulamento que foi baixado, as empresas individuais ou coletivas que, sob forma diferente, forneçam energia elétrica para serviços públicos, de utilidade pública ou façam o comércio de energia, deverão ter todas as suas instalações funcionando de acordo com o estipulado neste artigo. (Vide Decreto-Lei nº 4.295, de 1942)...
Decreto-Lei9.753 de 05/09/1946
Art. 3º - O Jockey Club Brasileiro só poderá entrar na posse do terreno, uma vez terminados os trabalhos e ultimados o equipamento do novo Hospital Geral Miguel Couto.
Decreto-Lei1.894 de 16/12/1981
Art. 3º, I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los , majorá-los, suspendê-los ou extingui-los , em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal nº 71, de 2005)...
Decreto-Lei1.942 de 31/05/1982
Art. 1º, Parágrafo Único - A execução daquele acórdão far-se-á gradualmente, conectada à concretização das medidas a seguir previstas, através de ação conjunta da Procuradoria-Geral da República e do Instituto NacionaI de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Decreto-Lei4.789 de 05/10/1942
Art. 10 - As fraudes para burlar a execução desta lei serão punidas com multa aplicada pelo diretor geral da Fazenda Nacional, até o dobro da importância da subscrição a ser recolhida, sem prejuizo da apuração da responsabilidade.
Decreto-Lei1.980 de 22/12/1982
Art. 8º - A participação nos lucros atribuída a debêntures em geral, distribuída a pessoas físicas ou jurídicas, fica sujeita ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). ( Vide )...
Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Capítulo 1 - DA CONCESSÃO EM GERAL...