“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 2010
Art. 4 - Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2010, na forma do art. 1º, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998 , e capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2011.
- Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2005
Art. 1 - O art. 2º do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) II - (...) h) Secretaria-Geral da Presidência da República; (...) § 4º O Grupo de Trabalho contará com o apoio de um Comitê Consultivo, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República, e integrado por representantes da sociedade ...
- Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 1995
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na cidade de Alvorada DO Sul, Estado DO Paraná, portadora DO CGC nº 77.236.057/0001-19 (Processo MJ nº 6.406/94-25); ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO BROOKLIN, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora DO CGC nº 53.812.574/0001-20 (Processo MJ nº 6.963/93-19); BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO, com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, portadora DO CGC nº 22.709.109/0001-35 (Processo MJ nº 61...
- Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 1996
Art. 2 - As entidades acima relacionadas ficam obrigadas a apresentar, ate o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o artigo 5º do Decreto nº 50.517/61 , que regulamenta a Lei nº 91/35.
- Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1995
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e art. 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 18 de Outubro de 1995
Art. 2 - As entidades acima relacionadas ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o artigo 5º do Decreto nº 50.517/61 , que regulamenta a Lei nº 91/35.
- Decreto Não Numeradode 06 de Março de 1997
Art. 1 - Fica autorizada a concessão de direito real de uso resolúvel, sob a forma de utilização gratuita, à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, sociedade de economia mista federal supervisionada pelo Ministério de Minas e Energia, de uma gleba de terras adjacente à Província Mineral de Carajás e localizada no Município de Parauapebas, desmembrado do Município de Marabá, no Estado do Pará, com área total de 411.948,87 hectares, com as seguintes características e confrontações: partindo do vértice V-1, situado na Rodovia PA-275, de coordenadas geográficas aproximadas de 06º00'00" Sul e 50º19'49" Wgr, daí, segue com az...
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1992
Art. 2 - O pedido de inscrição das APAES no livro destinado ao "Registro das entidades declaradas de utilidade pública", na forma da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , será dirigido à Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça (SDCJ/MJ), provados pelos requerentes os seguintes requisitos:...