“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei986 de 27/12/1938
Art. 13, b - exercer procuratórios perante qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, ou advocacia em favor de concessionários de serviço público.
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Seção 1 - DA ORGANIZAÇÃO GERAL...
Decreto-Lei690 de 18/07/1969
Art. 4º, §1º - O Conselho de Desenvolvimento Comercial será presidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio, ou, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Ministro do Planejamento e Coordenação Geral. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 868, de 1969)...
Decreto-Lei2.316 de 23/12/1986
Art. 1º, §8º, I, d - bebidas em geral - 50%...
Decreto-Lei1.179 de 06/07/1971
Art. 4º - Os programas e critérios de aplicação dos recursos a que se refere o artigo 2º serão submetidos à aprovação do Presidente da República por um Conselho composto dos Ministros da Fazenda, dos Transportes, da Agricultura, das Minas e Energia, da Indústria e do Comércio, do Planejamento e Coordenação Geral e do Interior.
Decreto-Lei1.968 de 17/01/1940
Art. 22 - A Comissão Especial compor-se-á do Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional e mais cinco membros e de um Secretário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.084-A, de 1942)...
Decreto-Lei1.474 de 05/08/1976
Art. 2º - São criados, no Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, os cargos em comissão constantes do Anexo.
Decreto-Lei2.192 de 26/12/1984
Art. 1º - Fica restabelecida, no Quadro Permanente de Pessoal do Ministério da Fazenda, a carreira de Procurador da Fazenda Nacional, privativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com os encargos de Advocacia Fiscal da União previstos na legislação específica, mediante a transformação da atual categoria funcional de idêntica denominação, mantidas as gratificações e demais vantagens a que seus titulares fazem jus, disposta em 15 (quinze) cargos de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional (categoria final), 80 (oitenta) cargos de Procurador da ...