“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 1991
Art. 2º - O Quadro de Organização da Companhia, após o pronunciamento do Estado-Maior do Exército, será submetido à aprovação do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação.
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2006
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de terra a que se refere o caput , necessária à implantação do Comperj, está localizada no Município de Itaboraí, nos limites com os Municípios de Cachoeiras de Macacu e Guapimirim, com a seguinte descrição, com base nos pontos indicados, adotando como referências os acidentes geográficos naturais e os limites municipais: a partir do Ponto P01, de coordenadas N-7.494.929,38 e e-724.061,55; seguindo no rumo geral sul e distância de 493,85m, ao longo da Rodovia Secundária com piso de terra, até o Ponto P02, de coordenadas N=7.494.445,37 e e=724.086,55; deste...
Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 1998
Art. 2º - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à reversão de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.
Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 1999
Art. 1º - É tomada sem efeito a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, efetivada pelo Decreto de 9 de junho de 1999 , publicado no Diário Oficial da União do dia 10 subseqüente.
Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 2005
Art. 2º - As comemorações da Semana Nacional para Redução de Desastres terão cunho eminentemente educativo-informativo e poderão ser realizadas pela comunidade em geral, pelos órgãos estaduais, municipais, setoriais e de apoio ao SINDEC.
Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2004
Art. 1º, I, a - do posto de Tenente-Brigadeiro: 1. Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica; 2. Comandante-Geral de Apoio; 3. Comandante-Geral de Operações Aéreas; 4. Comandante-Geral do Pessoal; 5. Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; 6. Diretor-Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica; e 7. Diretor-Geral do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento; 7. Comandante-Geral de Tecnologia Aeroespacial; (Redação dada pelo Decreto de 8 de março de 2006)...
Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1992
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 1992
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...