“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1997

  Art. 8º, I - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...

• Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 1999

  Art. 4º, II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...

• Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 1995

  Art. 6º, II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...

• Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 1998

  Art. 5º, I - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...

• Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 2000

  Art. 5º, II - cumprir o disposto no Código de Àguas, leis subseqüentes e seus regulamentos; e...

• Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 1996

  Art. 1º, §2° - A última alteração, prevista no parágrafo anterior; servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares - e conseqüente cálculo da quota compulsória.

• Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1999

  Art. 2º, IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;...

• Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1994

  Art. 2º - Qualquer alteração que a sociedade venha a efetuar em seu estatuto, que acompanha este Decreto, deverá ser oportunamente aprovada pelo Governo Brasileiro, sendo-lhe cassada a autorização de que trata o artigo anterior na hipótese de infringir o disposto neste artigo.

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