“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Emenda Constitucional62 de 09/12/2009
Art. 1 - O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por inv...
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 24 - O órgão fiscalizador de seguros fornecerá à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.
Lei Complementar134 de 14/01/2010
Art. 2, I - 10 (dez) Ministros de Estado, definidos em regulamento pelo Poder Executivo; (regulamento ( Revogado pelo Decreto nº 9.912, de 2019 ) ).
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 13, I - política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;...
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 7, III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 20 - Fica criado o Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular (Fhap), integrado pelos recursos de que trata o art. 2º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993 , cuja aplicação, exclusivamente em habitação de interesse social, obedecerá ao disposto nesta lei complementar e em seu Regulamento. (Regulamento)...
Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 18 - A partir da vigência do Fundo de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, extinguir-se-á, na forma e no prazo definidos em regulamento, o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), de que tratam os arts. 16 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 7, IV - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;...