“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Medida Provisória514 de 01/12/2010
Art. 2º, §1º - Nos empreendimentos habitacionais verticalizados produzidos com os recursos de que trata o caput , inclusive no caso de requalificação de imóveis urbanos, será admitida a produção de unidades destinadas a atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua exploração ser destinado integralmente ao custeio do condomínio, na forma do regulamento.
- Medida Provisória906 de 19/11/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Medida Provisória1.274 de 22/11/2024
Art. 1º, §2º - Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não forem destinados aos demais entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios serão imediatamente redistribuídos pela União aos demais entes federativos, observados os mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput e os prazos e as condições estabelecidos em regulamento. (...)" (NR) " Art. 16 . O Ministério da Cultura estabelecerá as diretrizes para a aplicação dos recursos oriundos desta Lei, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 14.719...
- Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 16 - A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) " Art. 41 A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.
- Medida Provisória199 de 15/07/2004
Art. 2º, §4º - O limite global de pagamento mensal a título de GDASS, em cada nível, corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação multiplicada pelo número de servidores em exercício na autarquia que a ela fazem jus. (...)" (NR) § 6º Caso a avaliação de desempenho da unidade não alcançar 35% (trinta e cinco por cento) da pontuação máxima relativa à avaliação de desempenho coletivo, o INSS realizará diagnóstico organizacional e adotará medidas destinadas a identificar e atender as necessidades de capacitação de seus servidores, devendo ser novamente realizada a avaliação no prazo de seis meses, contados da avaliação anterior." (NR) "Art. 1...
- Medida Provisória402 de 29/12/1993
Art. 4º, §3º - O fato gerador caracteriza-se pela deliberação da assembléia geral que aprovar a demonstração de resultados do exercício sem destinar o excesso de lucros ou as reservas de lucros à integralização ou aumento do capital social, ou à distribuição como dividendos.
- Medida Provisória998 de 01/09/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Medida Provisória167 de 19/02/2004
Art. 4º, §2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Previdência Social demonstrativo das receitas e despesas do respectivo regime próprio, correspondente a cada bimestre, até trinta dias após o seu encerramento, na forma do regulamento." (NR)...