“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 35 - O inciso II do art. 11 da Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: "II - o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (NR)...
Medida Provisória571 de 25/05/2012
Art. 11-a, §4º - Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59." (NR) "Art. 29 (...) § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário: (...)"(NR) "Art. 35 O controle da origem da madeira, do carvão ...
Medida Provisória172 de 10/03/2004
Art. 2º - Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida mensal e regularmente, em caráter privativo, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, no percentual de sete virgula três por cento, incidentes sobre o soldo de Coronel.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1707-4 de 27 de Outubro de 1998
Art. 3º - Nas alienações dos imóveis residenciais e rurais, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 31 de dezembro de 1996, já ocupava o imóvel e esteja, até a data da formalização do respectivo instrumento, regularmente cadastrado e em dia com quaisquer obrigações junto ao INSS.
Medida Provisória827 de 19/04/2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, §4º, I, t - organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2183-56 de 24 de Agosto de 2001
Art. 6º - Fica instituído, no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, o Subprograma de combate à pobreza rural, destinado a conceder aos trabalhadores rurais assentados apoio à instalação de suas famílias, implantação de infra-estrutura comunitária e capacitação dos beneficiários, com vistas à consolidação social e produtiva dos assentamentos. (Regulamento)...
Medida Provisória808 de 14/11/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...