“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1588-6 de 05 de Março de 1998
Art. 6º, III - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos cargos, observando as atribuições da carreira, em consonância com o regulamento definido pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;...
Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 14, §3º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal." (NR) "Art. 19-D À Procuradoria-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal aplica-se, no que couber, o disposto nos art. 19, art. 19-B e art. 19-C, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 .
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 6º, §6º - As operações contratadas no âmbito do Programa poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, nos termos do disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , e de seu estatuto.
Medida Provisória28 de 15/01/1989
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
Medida Provisória927 de 22/03/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 2º, II - aplicar fórmulas de reajustamento de preços ou de indexação de contratos proibidas por lei, regulamento, instrução ministerial ou de outro órgão ou entidade competente, ou diversas daquelas que forem legalmente estabelecidas, ou praticar aumentos de preços superiores aos legalmente previstos ou determinados;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1578-1 de 17 de Julho de 1997
Art. 2º - Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social." "Art. 46 São órgãos de administração do IRB o Conselho de Administração e a Diretoria. § 1º O Conselho de Administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo: I - três membros indicados pel...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §3º - O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com os encargos financeiros mencionados no § 4º do art. 6º." (NR) "Art. 6º O AFRMM será recolhido pelo consignatário da mercadoria transportada, ou por seu representante legal, ambos devidamente identificados pelo seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, em agência do banco recolhedor, conforme disposto em regulamento.