“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória768 de 02/02/2017
Art. 6º, III, b - de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e...
Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 21, Parágrafo Único - A partir da publicação desta Medida Provisória, o FNDE terá até cento e oitenta dias para regulamentar a matéria de que trata o caput deste artigo.
Medida Provisória926 de 20/03/2020
Art. 1º, §3º, II - nas compras em geral e outros serviços, o valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993 ." (NR) "Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, exceto quanto aos contratos de que trata o art. 4º-H, que obedecerão ao prazo de vigência neles estabelecidos." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, §1º - O Banco Central do Brasil permanece como responsável pela indicação dos administradores e membros do Conselho de Curadores da CENTRUS, nas proporções previstas no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que indicar.
Medida Provisória950 de 08/04/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 10, §4º - O registro provisório será expedido pelo Conselho Regional de Medicina no prazo de quinze dias, contado da apresentação do requerimento pela coordenação do programa de aperfeiçoamento, e terá validade restrita à permanência do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do regulamento. (Vide ADIN 5035)...
Medida Provisória541 de 02/08/2011
Art. 2º, §3º - A instituição financeira a que se refere o caput fará jus a remuneração pela administração do FFEX, a ser estabelecida em seu estatuto.
Medida Provisória482 de 28/04/1994
Art. 8º, III - em qualquer outra referência a preços nas atividades econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10;...