“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto Não Numeradode 10 de Abril de 1997

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• Decreto Não Numeradode 17 de Março de 1997

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• Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 1998

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• Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1998

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• Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 2006

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• Decreto Não Numeradode 22 de Março de 1996

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• Decreto Não Numeradode 06 de Maio de 1998

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