“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.526 de 31/12/1945
Art. 7º - Fica restabelecida a Caixa de Crédito dos Pescadores, criada pelo art. 11 do Decreto-lei nº 291, de 23 de fevereiro de 1938 , cujo funcionamento será objeto de regulamentação posterior.
Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Seção - SECÇÃO 2ª Da regulamentação do fornecimento...
Decreto-Lei1.098 de 25/03/1970
Art. 4º, §2º - Nas zonas do mar territorial que ficarem abertas à pesca por embarcações estrangeiras, só poderão estas exercer suas atividades quando devidamente pelo registradas e mediante obrigação de respeitarem a regulamentação brasileira.
Decreto-Lei869 de 12/09/1969
Art. 9º - A CNMC elaborará projeto de regulamentação do presente Decreto-lei, a ser encaminhada ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Educação e Cultura, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto-lei. (Regulamento)...
Decreto-Lei9.794 de 06/09/1946
Art. 1º - O Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura passa a denominar-se Serviço de Informações Agrícola (S.I.A.).
Decreto-Lei9.120 de 02/04/1946
Capítulo 13 - SERVIÇO DE INTENDÊNCIA...
Decreto-Lei3.763 de 25/10/1941
Art. 178, a - assegurar serviço adequado;...
Decreto-Lei9.880 de 16/09/1946
Art. 3º - A Comissão Permanente de Exposições e Feiras, criada pelo Decreto nº 24.163, de 24 de Abril de 1934 ficará incumbida de proceder a regulamentação do presente Decreto-lei dentro de 30 dias.