“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 1991
Art. 4º - A função de membro do CNS não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço relevante.
Decreto Não Numeradode 29 de Maio de 2000
Art. 1º, VII - "Fazenda São José da Boa Vista", com área de novecentos e sessenta e três hectares, setenta e três ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto do Registro nº 311, fls. 11, Livro 2-B, do Serviço Registral da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.005602/99-61);...
Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 2004
Art. 11 - A participação na Comissão é considerada serviço público relevante, não remunerada.
Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 1995
Art. 1º - Ficam extintas as concessões de serviço público para aproveitamento de potenciais hidráulicos referentes às usinas hidrelétricas a seguir denominadas, em virtude de as obras correspondentes não terem sido iniciadas:...
Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2006
Art. 2º - O Parque Nacional dos Campos Gerais tem os limites descritos a partir das Cartas Topográficas de PONTA GROSSA, Folha SG.22-X-C-II/2 e ABAPÃ, Folha SG.22-E-III/3, em escala 1:50.000, e da Carta Topográfica de CAMPO LARGO, Folha SG.22-K-I, em escala 1:100.000, todas editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército. O Parque Nacional dos Campos Gerais está dividido em duas áreas distintas de acordo com o seguinte memorial descritivo:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2197-43 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - Nas operações de financiamento habitacional realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o Conselho Curador do FGTS poderá definir os planos de reajustamento do encargo mensal a serem nelas aplicados.
Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 2000
Art. 1º, VIII - "Santa Verônica", com área de mil, trezentos e dezoito hectares e quarenta ares, situado no Município de Damião, objeto dos Registros nos R-3-1.098, fls. 260, Livro 2-C e R-2-2.203, fls. 256, Livro 2-G, ambos do Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cuité, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001075/99-09);...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2117-14 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 3º - Fica autorizada a equalização de taxas de juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados, colheitadeiras e aquisição de equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café, na forma da regulamentação baixada pelo Poder Executivo.