“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 1999

  Decreto de 24 de Agosto de 1999...

• Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 1999

  Decreto de 22 de Junho de 1999...

• Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 1999

  Decreto de 6 de Agosto de 1999...

• Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 1998

  Decreto de 9 de Janeiro de 1998...

• Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1998

  Decreto de 10 de Junho de 1998...

• Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 1996

  Decreto de 1º de Agosto de 1996...

• Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 1997

  Decreto de 9 de Outubro de 1997...

• Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 2004

  Decreto de 21 de Outubro de 2004...

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