“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 2004
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural - RTVE para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Decreto Não Numeradode 24 de Maio de 2006
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2000
Art. 3º - Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens:...
Decreto Não Numeradode 17 de Maio de 2006
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação José de Paiva Netto para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 2000
Art. 1º - Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:...
Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 2006
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (Processo nº 53830.001385/97 e Concorrência nº 113/97-SFO/MC).