“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória1.174 de 12/05/2023
Art. 2º, II - obra ou serviço de engenharia inacabado - obra ou serviço de engenharia cujo instrumento tenha vencido e a obra ou o serviço de engenharia não tenha sido concluído.
Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 24 - (...) § 3 º - A. Os ocupantes regulares de imóveis funcionais da União poderão adquiri-los , com direito de preferência, excluídos aqueles considerados indispensáveis ao serviço público, em condições de igualdade com o vencedor da licitação.
Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 2º, I - Produto de Defesa - PRODE - todo bem, serviço, obra ou informação, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo utilizado nas atividades finalísticas de defesa, com exceção daqueles de uso administrativo;...
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 5º, III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade prestada, assim como metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço;...
Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Art. 10, §5º - O servidor submetido a regime de trabalho por revezamento de longa duração não terá direito a adicional noturno e a adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Medida Provisória761 de 22/12/2016
Art. 1º, Parágrafo Único - Os trabalhos técnico-administrativos do PSE cabem ao Ministério do Trabalho, observada a regulamentação por meio de ato do Poder Executivo federal.
Medida Provisória66 de 29/08/2002
Art. 32, §2º - Para os fins do regime especial referido no caput ,considera-se receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma da regulamentação de que trata o art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 , para efeitos de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica optante.
Medida Provisória56 de 18/07/2002
Art. 6º, Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.