“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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- Lei
6.077 de 10/07/1974
Art. 6 - Ficam criados, no Quadro do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, um cargo de Secretário-Geral da Presidência, código TRT. 3ª-DAS-101.4; vinte e um cargos de Diretor de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento, código TRT. 3ª-DAS-101.2; dois cargos de Diretor de Serviço, código TRT. 3ª-DAS-101.2; um cargo de Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos - Belo Horizonte, código TRT. 3º-DAS-101.1, e um cargo de Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos - Juiz de Fora, códi...
- Lei
9.467 de 10/07/1997
Art. 2 - o art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. § 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento <...
- Lei
14.052 de 08/09/2020
Art. 1 - A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: "Art. 16-A A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observado o disposto no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento. § 1º A multa prevista no caput : I - será aplicável quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado; II - ...
- Lei
5.999 de 18/12/1973
Art. 2, Parágrafo Único - A partir da vigência dos atos individuais que incluírem os ocupantes dos cargos reclassificados ou transformados, nos cargos que integram o Grupo de que trata a presente lei, cessará, para os mesmos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como de outras que, a qualquer título, venham percebendo, ressalvados apenas o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
- Lei
13.334 de 13/09/2016
Art. 1, §2° - Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante.
- Lei
13.139 de 26/06/2015
Art. 2, §4°, I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União quanto à regularidade de ocupação;
- Lei
7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática
Art. 23, §1° - De conformidade com os critérios a serem fixados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, os fabricantes de máquinas, equipamentos, subsistemas, instrumentos e dispositivos, produzidos no País ou de origem externa, para a comercialização no mercado interno, estarão obrigados à divulgação das informações técnicas necessárias à interligação ou conexão desses bens com os produzidos por outros fabricantes e à prestação, por terceiros, de serviço de manutenção técnica, bem como a fornecer partes e peças durante 5 (cinco) anos após a descontinuida...
- Lei
5.914 de 31/08/1973
Art. 2, Parágrafo Único - A partir da vigência dos decretos de transposição de cargos para as Categorias Funcionais do Grupo de que trata esta Lei, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, não incidindo o cálculo ou a fixação de quaisquer gratificações, por eles percebidas, sobre os valores de vencimento estabelecidos no art. 1º desta Lei, ressalvada a gratificação adicional por tempo de serviço.
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