“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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- Lei
14.440 de 02/09/2022
Art. 15, VII - (...) c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência; (...)" (NR) "Art. 61 (...)
- Lei
7.839 de 12/10/1989
Art. 18, VIII - quando permanecer 3 anos ininterruptos, a partir da vigência desta Lei, sem crédito de depósitos. 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurará que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques. 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS; 2º O...
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175 de 07/01/1936
Art. 7, §2° - A execução das obras e serviços considerados neste artigo depende da approvação, por decreto do Poder Executivo, dos projectos e orçamentos respectivos, e da assignatura de conseguente contracto de cooperação, em que os governos solicitantes se obriguem : 1º ao pagamento, por conta dos recursos prescriptos no § 3º do art. 177 da Constituição , de cincoenta por cento do orçamento approvado, em prestações equitativamente distribuidas pelo tempo de execução da obra ou do serviço; 2º, á conservação e a administração da obra ou do serviço ...
- Lei
7.858 de 24/10/1989
Art. 3, b - 25202.13764471.151 - Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento D'Água. "... NCz$ 500.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Visconde do Rio Branco - MG; NCz$ 400.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Valença - BA; NCz$ 800.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Ituiutaba - MG; NCz$ 300.000,00 para construção da adutora do Rio Fundo, no Município de Estância - SE; NCz$ 500.000,00 para ampliação do serviço de água em São Cristóvão - SE; NCz$ 50.000,00 para abastecimento d'água do Munic...
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2.188 de 03/03/1954
Art. 3 - As funções de chefia, de assistentes, de assessores ou secretários de chefes de serviço e outras já criadas em lei, ou pelos atuais regimentos dos órgãos respectivos, e para as quais ainda não foram estabelecidas as gratificações correspondentes, ou não tiverem sido reajustadas aos valores fixados na Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 , o Poder Executivo as atribuirá, obedecido o princípio de hierarquia funcional, a analogia das funções, a importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições e responsabilid...
- Lei
14.690 de 03/10/2023
Art. 15, II, a - estimular a competição entre dívidas que possuam perfis semelhantes quanto à natureza da obrigação, à idade da dívida e ao setor principal de atuação do credor, tal como o de instituições financeiras, o de prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, o de comércio varejista e o de prestadores de serviço em geral;
- Lei
7.647 de 19/01/1988
Art. 1 - O art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro 1964, e seu § 2º passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 105 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (...) § 2º Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações...
- Lei
11.011 de 20/12/2004
Art. 5 - A Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 6º-A Nos financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, a partir de 1º de julho de 2004, a beneficiários dos grupos "B", "A/C", Pronaf-Semi-árido e Pronaf-Floresta, integrantes da regulamentação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o risco será assumido integralmente pelo respectivo Fundo Constitucional. Parágrafo único. Nas operações formalizadas com risco integral dos Fundos Constitucionais
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