“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
Lei nº 9.882 de 3 de dezembro de 1999...
- constitucionalidade leis
- adpf
- supremo tribunal federal
Decreto3.695 de 21/12/2000
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Decreto nº 3.695 de 21 de dezembro de 2000...
- inteligência segurança
- rede informações
- estratégia preventiva
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 29, XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Art. 1º - O art. 10-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10-A Cabe à operadora definida no inciso II do caput do art. 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (...) § 4º Quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for rea...
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 18, V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Lei nº 9.613 de 3 de Março de 1998...
Decreto11.511 de 28/04/2023
Mitigação de Impactos do Tráfico de Drogas
Art. 12 - A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6º, Parágrafo Único, I - o encaminhamento a Centro de Atenção Psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no Projeto Terapêutico Singular, em conformidade com os princípios da Rede de Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde;...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena