“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 3º, II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10, §2º, VII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 2º, §1º, II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições de que trata o caput ; e...
Medida Provisória281 de 15/02/2006
Art. 2º, §3º - O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos no caput que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários.
Medida Provisória605 de 23/01/2013
Art. 1º - A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribui...
Medida Provisória302 de 10/04/1992
Art. 5º, II - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;...
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 3º, §1º, VII - mantenha adequado serviço de assistência médica, odontológica e psicológica; e...
Medida Provisória801 de 20/09/2017
Art. 1º, I - regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;...