“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto1.171 de 22/06/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Decreto nº 1.171 de 22 de Junho de 1994...
- princípios éticos
- conduta funcional
- normas serviço público
Lei5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalhador Rural
Art. 14-a, §10 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)...
- trabalho rual
- propriedade rural
- sindicato rural
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 1º - As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Decreto-Lei25 de 30/11/1937
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 7º - Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Lei nº 14.063 de 23 de Setembro de 2020...
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013...
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 2º, §9º, I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7º deste artigo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 1...