“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 21, II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;...
Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 1º, §2º - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (Vide ADIN 4296)...
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
Lei14.454 de 21/09/2022
Cobertura Ampla em Planos de Saúde
Lei nº 14.454 de 21 de Setembro de 2022...
Lei14.715 de 30/10/2023
Política de Assistência Toxicológica no SUS
Lei nº 14.715 de 30 de Outubro de 2023...
Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
as vantagens sociais, ambientais, econômicas, de segurança ou de saúde em substituir os meios ordinários e convencionais de cobrança pelo equacionamento das dívidas e obrigações através da transação, com a finalidade de evitar o agravamento de problema regulatório ou na prestação de serviço público;...
Lei14.717 de 31/10/2023
Pensão Especial para Filhos de Vítimas
Lei nº 14.717 de 31 de Outubro de 2023...
Lei14.679 de 18/09/2023
Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
Lei nº 14.679 de 18 de Setembro de 2023...
Lei14.899 de 17/06/2024
Plano de Metas Contra Violência Doméstica
Lei nº 14.899 de 17 de Junho de 2024...
- violência doméstica