“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei14.602 de 20/06/2023
Condições de Repouso para Enfermagem
Art. 1º - A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-E: "Art. 15-E . As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento: I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem; II - ser arejados; III - ser providos de mobiliário adequado...
Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 4º, §4º, VII - à reversão de bens aplicados no serviço;...
Lei14.537 de 28/02/2023
Redução de IR para Estrangeiros
Art. 1º - O art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 60 Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil rea...
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 2º, §9º, II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Lei14.723 de 13/11/2023
Ampliação da Política de Cotas
Art. 2º, Parágrafo Único - O Ministério da Educação divulgará, anualmente, relatório com informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, do qual deverão constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários desta Lei." (NR) "Art. 7º-A . Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino." "Art. 7º-B . As instituições feder...
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 12 - O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. (Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei14.689 de 20/09/2023
Resolução de Empates no CARF
Art. 2º, §4º - O valor dos créditos a que se refere o § 3º deste artigo será determinado, na forma da regulamentação:...
Lei7.716 de 05/01/1989
Preconceito de raça ou cor
Art. 13 - Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas. Pena: reclusão de dois a quatro anos.
- discriminação racial
- igualdade étnica
- racismo combatido