“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto94.533 de 26/06/1987
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 16 de junho de 1985, a concessão da DIFUSORA RÁDIO CAJAZEIRAS LTDA., outorgada através da Portaria nº 165, de 28 de maio de 1965, para explorar, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto95.641 de 13/01/1988
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão da Rádio Carajá de Anápolis Ltda., outorgada através do Decreto nº 42.947, de 31 de dezembro de 1957, para explorar, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto96.565 de 24/08/1988
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovada por 10 (dez) anos, a partir de 06 de março de 1988, a concessão da RÁDIO ALVORADA de PARINTINS LTDA., outorgada através do Decreto nº 81.408, de 27 de fevereiro de 1978 , para explorar, na Cidade de Parintins, Estado do Amazonas, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.
- Decreto98.483 de 07/12/1989
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 15 de agosto de 1989, a concessão da RÁDIO LIBERAL LTDA., outorgada através do Decreto nº 83.574, de 18 de junho de 1979, para explorar, na cidade de Belém, Estado do Pará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.
- Decreto98.951 de 15/01/1990
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez} anos, a partir de 10 de agosto de 1989, a concessão da Rauland Publicidade e Negócios Ltda., outorgada através do Decreto nº 83.635, de 27 de junho de 1979, para explorar, na Cidade de Castanhal, Estado do Pará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto80.828 de 28/11/1977
Art. 1º - Fica incluído no artigo 4º do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977 , que regulamentou a Indenização de Transporte, o seguinte parágrafo: "§ 3º , Não haverá interrupção no pagamento da Indenização de Transporte referente aos períodos em que o Fiscal de Tributos Federais: a) for deslocado para a execução de serviço externo na jurisdição de unidade administrativa diversa da de sua localização, para dar prosseguimento a trabalho em curso na jurisdição respectiva ou para atender, por determinação superior, a serviço de fiscalização pr...
- DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Radio Osório Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 702, de 22 de agosto de 1955, e renovada pelo Decreto nº 89.629, de 8 de maio de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de...
- Decreto11.601 de 17/07/2023
Art. 4º, §2º, VII - orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec quanto ao cadastramento, ao cumprimento, ao acompanhamento e ao controle de ações judiciais, em articulação com a Advocacia-Geral da União, no âmbito de competência da Secretaria." (NR) "Art. 35-C À Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público compete:...