“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 19 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida ao Sistema Clube de Comunicação Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Clube de Ribeirão Preto, pelo Decreto nº 174, de 31 de maio de 1935 . Posteriormente, a outorga em questão sofreu transferência direta mediante Decreto nº 87.116, de 20 de abril de 1982 , e foi renovada através do Decreto nº 89.534, de 9 de abril ...
- DecretoDecreto de 06 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 28 de julho de 1992, a concessão transferida para a Fundação São José do Paraíso, pelo Decreto de 17 de março de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 18 seguinte, originariamente outorgada à Rádio Difusora de Pouso Alegre Ltda., pela Portaria nº 141 de 22 de julho de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 28 seguinte, tendo adquirido a condição de concessionária e...
- DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a outorga da Rádio Brasil de Adamantina Ltda, originariamente deferida à Rádio Brasil S.A. pela Portaria MVOP nº 822, de 25 de setembro de 1948, e transferida para a requerente pela Portaria nº 201, de 22 de agosto de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro subseqüente e renovada pelo Decreto nº 90.422, de 8 de novembro de...
- Decreto75.844 de 11/06/1975
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto número 71.136, de 23 de setembro de 1972, por dez (10) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto número 889, de 12 de abril de 1962, publicado no Diário Oficial da União de 16 subseqüente, à Rádio Alvorada de Londrina Limitada, para que a Fundação Mater et Magistra de Londrina, sob a denominação de Rádio Alvorada de Londrina, passe a exec...
- Decreto82.579 de 01/11/1978
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 31.447, de 12 de setembro de 1952 , publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro do mesmo ano, à Rádio Clube Paranaense Ltda., para que a Fundação Nossa Senhora do Rocio, sob denominação de Rádio Clube Paranaense, passe a executar na cidade de...
- Decreto94.247 de 22/04/1987
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Serra Azul Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.
- DecretoDecreto de 02 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Tropical de Ribeirão Preto Ltda., outorgada originariamente à Rádio Brasiliense de Ribeirão Preto Ltda., pela Portaria MVOP nº 612, de 20 de outubro de 1958, renovada pelo Decreto nº 90.308, de 16 de outubro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, autorizada a mudar sua denominação social para a atual, pela Portaria nº 142,
- Decreto9.370 de 11/05/2018
Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
Art. 5º, Parágrafo Único, I - o encaminhamento a centro de atenção psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no projeto terapêutico singular, nos termos da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde; e...
- clemência maternal
- dia das mães
- prisioneiras