“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Água Doce II", com área de setecentos e cinco hectares, situado no município de Coxixola, objeto do Registro nº R-1-1.582, fls. 51, Livro 2-J, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Serra Branca, Estado da Paraíba.
- Lei7.603 de 20/05/1987
Art. 4º - O Governo do Distrito Federal baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
- DecretoDecreto de 28 de Maio de 2003
Art. 2º, §2º - A participação no Grupo não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
- DecretoDecreto de 11 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda. pela Portaria MVOP nº 545, de 15 de setembro de 1958, renovada pelo Decreto nº 91.014, de 27 de fevereiro de 1985 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Aracajú, Estado de Sergipe.
- DecretoDecreto de 17 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A., pelo Decreto nº 402, de 31 de outubro de 1935 , renovado pelo Decreto nº 89.778, de 13 de junho de 1984 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 15 de março de 2001, a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 99.077, de 8 de março de 1990 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 78, de 14 de março de 1991.
- DecretoDecreto de 17 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Clube de Jacareí Ltda. pela Portaria MVOP nº 155, de 16 de fevereiro de 1950, renovada pelo Decreto nº 91.011, de 27 de fevereiro de 1985 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 9 de abril de 2006, a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda. pelo Decreto nº 97.827, de 12 de junho de 1989 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 33, de 27 de fevereiro 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.