“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto99.132 de 09/03/1990
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 12 de junho de 1988, a concessão da RÁDIO RIO CLARO LTDA., outorgada através do Decreto nº 81.346, de 4 de fevereiro de 1978, para explorar, na Cidade de Iporá, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto91.087 de 12/03/1985
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÕES ABC LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
- Decreto91.109 de 12/03/1985
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.
- Decreto93.966 de 22/01/1987
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Educadora de Arcos Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.
- Decreto90.906 de 05/02/1985
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RADIO RIO VERMELHO de SILVÂNIA LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.
- Decreto94.696 de 28/07/1987
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.
- Decreto92.854 de 27/06/1986
Art. 1º - É retificado o Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984 , que renovou a concessão da RÁDIO CACIQUE de CAPIVARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capivari, Estado de São Paulo, a fim de declarar que o nome da concessionária é Sociedade RÁDIO CACIQUE de CAPIVARI LTDA., e não como constou.
- Decreto87.226 de 31/05/1982
Art. 1º - É retificado o Decreto nº 85.842, de 25 de março de 1981 , que outorgou concessão à TELEVISÃO MANCHETE LTDA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza e São Paulo, a fim de declarar que o nome da concessionária é TV MANCHETE LTDA e não como constou.