“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto12.238 de 06/11/2024
Art. 2º - Fica revogado o inciso V do caput do art. 1º do Decreto de 18 de setembro de 2000 , que outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
- Decreto48.921 de 08/09/1960
Art. 11 - O pessoal de que trata a Lei nº 2.284, de 9 de agôsto de 1954, o art. 1º da Lei nº 3.483 de 8 de dezembro de 1958 e a Lei nº 3.772, 13 de junho de 1960, com cinco anos de serviço incompletos na data da vigência da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , terá a sua função computada para efeito do cálculo da proporcionalidade indicada no art. 4º dêste decreto e o seu nome constará da relação a que se refere o art. 15.
- Decreto76.400 de 07/10/1975
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 817, de 2 de abril de 1962 , publicado no Diário Oficial da União de 25 subseqüente, à Rádio Difusora de Goiânia Ltda., para que a Fundação Padre Pelágio passe a executar na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, ...
- Decreto2.803 de 20/10/1998
Art. 1º - A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto.
- Decreto96.636 de 02/09/1988
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Guaraciaba Ltda. para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
- Decreto91.089 de 12/03/1985
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO UNIVERSAL LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.
- Decreto91.090 de 12/03/1985
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO RURAL de GUARABIRA LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.
- Decreto90.915 de 06/02/1985
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RADIO SANHNUÁ de BAYEUX LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba.