“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 20 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica transferida, pelo restante do prazo, a concessão deferida à Rádio Cinderela Ltda. pela Portaria nº 477, de 27 de maio de 1977, que passou a condição de concessionária em virtude do aumento de potência da sua estação, autorizado através do Decreto nº 86.834, de 12 de janeiro de 1982 , renovada pelo Decreto nº 95.998, de 2 de maio de 1988 , a partir de 2 de junho de 1987, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de e...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Fundação São Vicente de Paulo, pela Portaria MVOP nº 407, de 05 de maio de 1950, publicada no Diário Oficial de 30 subseqüente, renovada pelo Decreto nº 89.371, de 8 de fevereiro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade,
- DecretoDecreto de 17 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 475 de 19 de outubro de 1959, e renovada pelo Decreto nº 90.084, de 20 de agosto de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 21 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusivi...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Lins Ltda., pela Portaria MVOP nº B-33, de 21 de janeiro de 1961, renovada pelo Decreto nº 89.553, de 12 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 13 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, ...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Emissora Sarandiense Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 358, de 26 de maio de 1958, e renovada pelo Decreto nº 89.591, de 27 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 30 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço ...
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Fundação Padre Penteado, outorgada pela Portaria MVOP nº 502, de 2 de junho de 1950, e renovada pela Portaria nº 177, de 21 de agosto de 1984, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais, tendo adquirido a condição de concessio...
- DecretoDecreto de 02 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Andradina Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 771, de 26 de agosto de 1946, renovada pelo Decreto nº 90.101, de 27 de agosto de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 28 subsequente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de...
- DecretoDecreto de 10 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com a art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Panamericana S/A., outorgada pelo Decreto nº 10.708, de 26 de outubro de 1942 , e renovada pelo Decreto nº 88.996, de 14 de novembro de 1983 , publicado no Diário Oficial da União em 16 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço