“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.256 de 30/11/1945
Art. 4º - Os cascos dos navios que tiverem baixa do serviço da Armada e não tenham aplicação na Marinha serão alienados pelo DARM, mediante concorrência pública.
Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946
Art. 9º, §1º, d - carteira de identidade expedida pelo serviço competente de identificação no Distrito Federal ou por órgãos congêneres nos Estados e nos Territórios;...
Decreto-Lei34 de 18/11/1966
Art. 14, §2º - Salvo expressa disposição em contrário, a extinção da cobrança de taxa ou tributo semelhante não exclui a prestação, pelo poder público, do serviço correspondente, nem exime o contribuinte das exigências relacionadas com a prestação do mesmo serviço.
Decreto-Lei788 de 26/08/1969
Art. 9º, Parágrafo Único, d - chefia de Divisão, Serviço ou Seção de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Informações Econômico-Fiscais;...
Decreto-Lei3.940 de 11/12/1941
Art. 83, §3º - Definem-se, como se seguem, as expressões : anos de efetivo serviço, de praça, de serviço, de serviço completo, de serviço público e tempo computavel para fins de inatividade. 1º Anos de efetivo serviço ou tempo de efetivo serviço é o lapso de tempo contado dia a dia, entre a data inicial de praça e a do licenciamento, transferência para a reserva ou reforma do oficial ou da praça, com dedução dos períodos de tempo não computados por lei e desprezadas as suplementações provenientes de
Decreto-Lei8.176 de 14/11/1945
Art. 80, §2º - Sòmente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. Art. 147 . Caberá ao chefe da repartição ou do serviço organizar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acôrdo com as conveniências do serviço.
Decreto-Lei8.201 de 21/11/1945
Art. 1º, II - O chefe de serviço:...
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 82 - A regulamentação geral dos serviços será feita por meio de portarias e instruções do presidente e ordens de serviço dos diretores do IPASE.