“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 01 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à TV GLOBO de SÃO PAULO LTDA., pelo Decreto nº 30.590, de 22 de fevereiro de 1952 , cujo prazo foi renovado pelo Decreto nº 80.973, de 9 de dezembro de 1977 , e mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., pelo Decreto nº 90, de 27 de outubro de 1961 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens ...
- DecretoDecreto de 26 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 4 de julho de 1992, a concessão deferida à Rede Gaúcha - Zero Hora de Comunicações Ltda., pelo Decreto nº 79.644, de 3 de maio de 1977 , hoje pertencente à RBS TV de Florianópolis S.A., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisã...
- DecretoDecreto de 09 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 3 de dezembro de 1991, a concessão deferida à Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda., pelo Decreto nº 78.481, de 28 de setembro de 1976 , que, posteriormente, passou a denominar-se Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
- DecretoDecreto de 16 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Mirador Ltda., mediante Decreto nº 47.250, de 17 de novembro de 1959 , e posteriormente renovada, pelo Decreto nº 88.598, de 9 de agosto de 1983 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda ...
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Gaúcha S.A., cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio e Televisão Gaúcha S.A. pelo Decreto nº 44.860, de 21 de novembro de 1956 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Porto Alegr...
- DecretoDecreto de 11 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 7 de dezembro de 1992, a concessão da Rádio Alto Uruguai Ltda., cuja outorga primitiva foi deferida à Rádio Celeiro de Humaitá Ltda. pelo Decreto nº 87.668, de 5 de outubro de 1982 , posteriormente denominada Rádio Alto Uruguai Ltda., sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodif...
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Cultura de Maringá Ltda. pelo Decreto nº 38.070, de 12 de outubro de 1955 , posteriormente renovada pelo Decreto nº 89.007, de 16 de novembro de 1983 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifu...