Conteúdos
Decreto de 26 de Julho de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 26 de Julho de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29820.000169/92-80, DECRETA:
Brasília, 26 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 2º
Art. 3º
ITAMAR FRANCO Djalma Bastos de Morais
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1994