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Coração para favoritarDecreto de 26 de Julho de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 26 de Julho de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29820.000169/92-80, DECRETA:

Brasília, 26 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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ITAMAR FRANCO Djalma Bastos de Morais

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1994