“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 15 (quinze) anos, a partir de 15 de julho de 1989, a concessão deferida à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO de JANEIRO LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 15 (quinze) anos, a partir de 20 de junho de 1988, a concessão outorgada à empresa RÁDIO E TV DO AMAZONAS LTDA., atual Rádio TV do Amazonas S.A., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33. § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 3 de maio de 1988, a concessão da Rádio Acaiaca Ltda., outorgada pelo Decreto nº 81.347, de 14 de fevereiro de 1978 , cujo contrato de concessão decorrente foi publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 1978, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 15 (quinze) anos, a partir de 4 de março de 1991, a concessão deferida à Rádio Educadora Sampaio Ltda., atualmente denominada SAMPAIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 11 de julho de 1993, a concessão da Rádio Canoa Grande Ltda., outorgada pelo Decreto nº 88.431, de 21 de junho de 1983 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 23 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Centenário de Araras Ltda., pela Portaria CONTEL nº 122, de 17 de novembro de 1964, renovada pela Portaria nº 618, de 7 de julho de 1977, publicada no Diário Oficial da União em 11 seguinte, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para os seus transmissores, para a Rádio Fraternidade Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 26 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 12 de fevereiro de 1991, a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão Ltda., mediante Decreto nº 76.777, de 11 de dezembro de 1975 , sendo o prazo residual da outorga mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado d...
- DecretoDecreto de 22 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 22 de dezembro de 1991, a concessão deferida à Sociedade Rádio Itaporã Ltda., pelo Decreto nº 86.561, de 9 de novembro de 1981 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.