“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto88.173 de 10/03/1983
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO CULTURA DO OESTE LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, e sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto10.467 de 18/08/2020
Art. 1º - Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND o serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 .
- Decreto98.115 de 05/09/1989
Art. 1º - Fica a RÁDIO GOIOERÊ LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a FUNDAÇÃO ALDEIA SOS de GOIOERÊ, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.
- Decreto94.994 de 05/10/1987
Art. 1º - Fica a Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. autorizada a realizar a transferência direta para a Fundação Cristã Educativa, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.
- Decreto94.246 de 22/04/1987
Art. 1º - Fica a RÁDIO CRISTÃ EDUCATIVA LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.
- Decreto96.777 de 27/09/1988
Art. 1º - Fica a Fundação Cultural Celinauta autorizada a realizar a transferência direta para a Rádio Progresso de Clevelândia Ltda., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Clevelândia, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 03 de Abril de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (Processo nº 53830.001385/97 e Concorrência nº 113/97-SFO/MC).
- Decreto11.964 de 26/03/2024
Art. 4º, §2º - Na hipótese da alínea "c" do inciso II do caput , poderá ser considerada titular do projeto a sociedade de propósito específico que adquire os veículos a serem utilizados pela concessionária ou pela prestadora do serviço público de transporte, nos termos e condições da portaria setorial.