“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei7.582 de 25/05/1945

  Art. 8º - O Serviço de Administração será dirigida por um Diretor, em comissão, padrão O.

• Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975

  Art. 17, V, h - a contratação de serviço ou administração de empresas ou estabelecimentos beneficiários.

• Decreto-Lei1.873 de 27/05/1981

  Art. 4º, Parágrafo Único, IV - licenças para tratamento da própria saúde, a gestante ou em decorrência de acidente em serviço;...

• Decreto-Lei2.235 de 27/05/1940

  Art. 4º, §1º, I, a - serviço oficial e de instituições paraestatais;...

• Decreto-Lei2.376 de 25/11/1987

  Art. 1º, II - atender a parcela do serviço da dívida não incluída no Orçamento Geral da União, desde que referente:...

• Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942

  Art. 12, Parágrafo Único - Nos seus impedimentos que ultrapassem 30 dias, será o Presidente substituido pelo chefe de serviço previamente indicado.

• Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940

  Art. 60, f - de verbas suficientes para o bom andamento do serviço.

• Decreto-Lei256 de 28/02/1967

  Art. 25, Parágrafo Único - Para todos os fins dêste artigo, a Previdência Social debitará a respectiva importância à União, sendo concedida as aposentadorias, independentemente da inclusão no Orçamento da União da verba correspondente aplicando-se, no que couber, o Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966 , e sua regulamentação.

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