“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.465 de 31/08/1988
Art. 8º, Parágrafo Único, d - a gratificação pela prestação de serviço extraordinários; e...
Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 2005
Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
Decreto-Lei1.346 de 15/06/1939
Art. 28, c - o serviço da quota de previdência;...
Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 3º - A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixados em regulamentação dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei161 de 13/02/1967
Art. 3º, f - o Serviço de Estatística de Saúde;...
Decreto-Lei2.326 de 20/06/1940
Art. 6º, Parágrafo Único, I - o serviço de Geografia e Estatística da Prefeitura do Distrito Federal;...
Decreto-Lei295 de 28/02/1967
Art. 2º - A Comissão Liquidante se comporá do Diretor-Geral do Departamento Econômico, do Diretor do Serviço de Administração e do Diretor do Serviço de Documentação e Divulgação, sob a presidência do primeiro, deliberando por maioria de votos, com a presença de seus três membros.
Decreto-Lei3.045 de 10/02/1941
Art. 10, a - que se formem, por sua conduta, inconvenientes ao serviço;...