“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 16 de Março de 1997

  Decreto de 16 de Março de 1997...

• Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2005

  Decreto de 26 de dezembro de 2005...

• Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 2004

  Decreto de 20 de Setembro de 2004...

• Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 2002

  Decreto de 11 de Setembro de 2002...

• Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1992

  Decreto de 27 de Janeiro de 1992...

• Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1993

  Decreto de 1º de Julho de 1993...

• Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 1996

  Decreto de 28 de Agosto de 1996...

• Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 1998

  Decreto de 20 de Maio de 1998...

• 1
• ...
• 102
• 103
• 104
• ...
• 1250