“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 2º, §1º - Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 32, §18 - A Anatel regulamentará os critérios de compartilhamento do canal de que trata o inciso XI entre entidades de uma mesma área de prestação de serviço.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei14.992 de 03/10/2024
Inclusão de Pessoas com TEA no Mercado de Trabalho
Lei nº 14.992 de 3 de Outubro de 2024...
- inclusão no trabalho, autismo
Decreto8.727 de 28/04/2016
Reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais
Decreto nº 8.727 de 28 de Abril de 2016...
- direitos transgênero
- identidade gênero
- inclusão social
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 101, II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 24, XVIII - serviço militar;...
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 586 - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
- julgamento
- juri
- condenação
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 104-b, §2º - No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante