“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:...
- crime
- contravenção
- delito
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 586 - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
- julgamento
- juri
- condenação
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 2º, §1º - Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 101, II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 101, II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço.
Constituição
Constituição de 1824
Art. 102, V - Nomear os Commandantes da Força de Terra, e Mar, e removel-os, quando assim o pedir o Serviço da Nação.
Constituição
Constituição de 1937
Art. 15, VI - manter o serviço de correios;...
Constituição
Constituição de 1934
Art. 121, §1º, i - regulamentação do exercicio de todas as profissões;...