“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória1.226 de 29/05/2024
Art. 3º, §4º - Ato do Ministro do Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 22 - A utilização dos benefícios fiscais concedidos por esta Medida Provisória, em desacordo com os seus termos, sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos devidos e dos acréscimos legais, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 14 - Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, o empregado ou dirigente sindical que praticar qualquer dos atos referidos nos artigos 11 e 12, incorrerá em falta grave, sujeitando-se às seguintes penalidades, aplicáveis individual ou coletivamente, dentro do prazo de trinta dias do conhecimento do fato:...
Medida Provisória465 de 29/06/2009
Art. 1º, §4º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os grupos de beneficiários e as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 14 - Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, o empregado ou dirigente sindical que praticar qualquer dos atos referidos nos artigos 11 e 12, incorrerá em falta grave, sujeitando-se às seguintes penalidades, aplicáveis individual ou coletivamente, dentro do prazo de trinta dias do conhecimento do fato:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2069-31 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §1º - O patrimônio líquido das sociedades seguradoras não poderá ser inferior ao valor do passivo não operacional, nem ao valor mínimo decorrente do cálculo da margem de solvência, efetuado com base na regulamentação baixada pelo CNSP.
Medida Provisória178 de 17/04/1990
Art. 3º - Além das demais exigências legais e regulamentares do procedimento licitatório, o edital de licitação dos créditos da União, que será publicado no Diário Oficial da União, informará o nome e demais dados identificadores do devedor, o valor atualizado da dívida e o preço mínimo da cessão.
Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 15, §3º - O crédito presumido de que trata este artigo:...